Competência:

1. Análise Jurídica: A Assessoria Jurídica é responsável por fornecer pareceres e análises legais sobre projetos de lei, regulamentos e demais questões jurídicas relacionadas às atividades da câmara municipal. Isso inclui garantir a conformidade com a legislação vigente e oferecer orientação jurídica aos membros da câmara.

2. Elaboração de Documentos Legais: Este setor é encarregado de redigir e revisar documentos legais, tais como projetos de lei, emendas constitucionais, pareceres jurídicos e contratos. É essencial que esses documentos estejam redigidos de maneira precisa e em conformidade com as normas legais aplicáveis.

3. Representação Judicial: Em certos casos, a Assessoria Jurídica pode representar a câmara municipal em processos judiciais, defendendo seus interesses e garantindo o cumprimento da legislação. Isso requer conhecimento sólido das leis e dos procedimentos legais.

4. Assessoramento Legal aos Membros: Além de oferecer suporte jurídico às atividades da câmara, a Assessoria Jurídica também presta assessoramento individual aos membros da câmara, esclarecendo dúvidas e fornecendo orientações sobre questões legais específicas.

5. Acompanhamento Legislativo: A equipe jurídica monitora continuamente as mudanças na legislação e analisa seu impacto nas atividades da câmara municipal, garantindo que todas as decisões e ações estejam em conformidade com a legislação vigente.