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• Data de Criação 23 de outubro de 1993
• Ultima Atualização 1 de dezembro de 2023

Lei Orgânica - 10/1993

Edição administrativa do texto constitucional promulgado em 23 de Outubro de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas nº: 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010  e  ...... /2011

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